Legislação de apoio ao doente com cancro da mama

Olá a todas,

Hoje gostava de perguntar se alguém já ouviu falar da Legislação de apoio ao doente com cancro da mama e se alguém já usufruiu dos tasi direitos??

Como foi o procedimento?

No site do IPO encontrei isto:

Legislação de apoio ao doente com cancro da mama

O Estado Português confere alguns benefícios / direitos aos portadores de doença – cancro da mama.

Têm que apresentar um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

Para usufruir de qualquer benefício / direito têm que apresentar atestado de incapacidade – Decreto Lei 202/96 de 23/10 e Decreto Lei 174/97 de 19/07; para obtenção do atestado: Dirigir requerimento para avaliação de incapacidade ao Adjunto do Delegado Regional de Saúde, ou ao Delegado do Concelho de Saúde da residência acompanhado de relatórios médicos e meios auxiliares complementares de diagnóstico, solicitando uma Junta Médica. O grau de incapacidade é atribuído de acordo com Decreto Lei 341/93

INCENTIVOS

• Incentivos e apoios técnicos e financeiros a programas de Reabilitação Profissional de pessoas portadoras de deficiência - DL 247/89 de 05/08 ;

• Incentivos à criação de emprego para pessoas em situação de desfavorecimento, incluindo as pessoas portadoras de deficiência – Empresas de Insersão – Portaria 348-A/98 de 18/06;

• Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência – DL 31/98 de 13/07;

BENEFÍCIOS FISCAIS

São atribuídos de acordo com o estatuto dos benefícios fiscais- DL 215/89 de 01/07 • IRS - DL 442-A/8 de 30/11 - Legislação alterada pela legislação associada ao Orçamento de Estado para 2007;

• IVA - redução da taxa do IVA a utensílios ou aparelhos especialmente concebidos para pessoas portadoras de deficiência - Despacho conjunto 37/99 de 10/09 (M. Finanças, M. Saúde e M. Trabalho e Solidariedade)

HABITAÇÃO PRÓPRIA / ARRENDAMENTO

• HABITAÇÃO SOCIAL - DL 50/77 de 01/08 - Em caso de igualdade nas condições de acesso têm preferência na atribuição de habitação social, os cidadãos que apresentem situções especiais, nomeadamente de saúde

• CONDIÇÕES ESPECIAIS DE CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO / CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA - DL 230/80 de 16/08, DL 541/80 de 16/07 e DL 98/86 de 17/05 - Define o benefíco de taxas de juro mais baixa, correspondente à taxa de juro praticada relativamente aos trabalhadores das instituições de crédito;

• ARRENDAMENTO - DL 46/85 de 20/09, DL 68/86 de 27/03 e DL 321-B/90 de 15/10 - Define a atribuição de um subsídio de renda para arrendatários portadores de deficiência de grau maior ou igual a 60%, no caso destes não possuírem rendimentos suficientes, variando o seu montante de acordo com os eu rendimento, dimensão do agregado familiar e o montante da renda a pagar.

SAÚDE

• TAXAS MODERADORAS - DL 54/92 de 11/04 - Define como isentos do pagamento

das taxas moderadoras os doentes do foro oncológico;

• JUNTAS MÉDICAS - despacham 12/94 de 26/03 (M. Saúde);

• ACOMPANHAMENTO FAMILIAR DE DOENTES HOSPITALIZADOS - Lei 109/97 de 16/09

AJUDAS TÉCNICAS

Lista dos utensílios e aparelhos ou objectos especificamente concebidos para a utilização por

pessoas com deficiência com taxa de IVA reduzido - Despacho conjunto 37/99 de 15/01

SEGURANÇA SOCIAL

• PRESTAÇÕES NA DOENÇA - DL 132/88 de 20/08 - Define e melhora particularmente a protecção na doença de longa duração, estipulando que todas as situações de doença qualquer que seja a sua natureza, desde que se mantenham por um período consecutivo de 365 dias, determinam o pagamento do subsídio de doença mais elevado.

• ESQUEMA DE PROTECÇÃO ESPECIAL PARA OS DOENTES DO FORO

ONCOLÓGICO - DL 92/00 de 19/05 - Permite o acesso dos doentes do foro oncológico à pensão de invalidez, com um "esquema de protecção social especial" mais favorável do que o Regime Geral e o regime não contributivo da Segurança Social

TRANSPORTES

• CINTO DE SEGURANÇA - Portaria 849/94 de 22/09 e Despacho conjunto 43/94 - Define as condições a que obedece a isenção da utilização do cinto de segurança, por graves razões de saúde, devidamente comprovadas por atestado médico de isenção, passado pela autoridade de saúde da área de residência.